Termos e Condições
Termos e Condições da Loja Online Biocenter
O presente documento (de ora em diante, simplesmente “Termos e Condições”) regula os termos e as condições gerais de utilização da plataforma online https://biocenter.pt, assim como os termos e condições de comercialização dos produtos disponíveis na plataforma, (de ora em diante, designada por LOJA ONLINE ou PLATAFORMA ONLINE).
1. IDENTIFICAÇÃO DA PROPRIETÁRIA LOJA ONLINE ou PLATAFORMA ONLINE:
1.1. A Loja Online Biocenter é Biocenter Lda, com sede na Rua Carreira de Tiro, 93, Leiria NIPC 516555030, é propriedade do grupo Farmácias Antunes.
1.2. Informações ao Utilizador:
Telefone: (+351) 300500080 ( custa de chamada para rede fixa nacional)
Endereço de correio eletrónico: geral@biocenter.pt
2. UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA
2.1. A utilização da plataforma, seja através de simples navegação, ou através de uma relação comercial, implica a aceitação pelo Utilizador de todas as disposições incluídas nos presentes Termos e Condições, Política de Privacidade, vigentes em cada momento em que aceda à plataforma.
2.2. A proposta contratual respeitante à compra e venda dos produtos comercializados na plataforma pelas farmácias do grupo Antunes, é dirigida apenas a pessoas maiores de 18 anos, que se possam responsabilizar pelos compromissos resultantes da compra dos produtos comercializados.
2.3. Se o Utilizador não concordar com os presentes Termos e Condições na sua totalidade, não deverá utilizar a plataforma.
2.4. A Biocenter, reserva-se o direito de alterar os Termos e Condições de utilização a qualquer momento e sem aviso prévio, pelo que o Utilizador deverá consultar os Termos e Condições antes de cada utilização.
2.5. Sem prejuízo do disposto no número anterior, eventuais alterações aos Termos e Condições posteriormente à confirmação de uma qualquer compra, não vinculam o Utilizador em relação a tal aquisição. Nesse caso, aplicar-se-ão os Termos e Condições em vigor à data da confirmação de cada encomenda.
2.6. A Biocenter garante a segurança da conta dentro das medidas de segurança expectáveis e adequadas a plataformas de venda de produtos pela Internet.
2.7. A Biocenter não poderá ser responsabilizada por prejuízos decorrentes de interferências, interrupções, vírus informáticos, avarias ou desconexões do sistema, que possam impedir o acesso à navegação ou a prestação de serviços, nem por quaisquer danos que possam advir, mesmo acidentalmente, do mau funcionamento da plataforma.
2.8. Em qualquer caso, a violação do disposto nos presentes Termos e Condições pelo Utilizador e independentemente de se operar a sua resolução ou não, confere sempre ao grupo Farmácias Antunes, o direito a ser indemnizado por todos os prejuízos daí decorrentes. Além disso, grupo Farmácias Antunes reserva-se o direito de, discricionariamente, dar como terminada a utilização da plataforma e das respetivas funcionalidades e serviços pelo Utilizador em questão, com ou sem notificação ao mesmo.
3. REGISTO DE UTILIZADOR NA LOJA ONLINE
3.1. O mero acesso à plataforma não está sujeito a registo.
Para usufruir de todas as funcionalidades e serviços, nomeadamente para
realizar compras ou encomendas, o Utilizador deve efetuar o seu registo,
através da opção “Criar Conta”. Para esse efeito deverá preencher um formulário
no qual deverá indicar, obrigatoriamente, o primeiro e último nome, endereço de
e:mail, contacto telefónico e uma palavra-passe.
3.2. Para a realização de compras serão obrigatoriamente solicitados ao Utilizador os dados indicados no ponto 6.5 destes Termos e Condições.
3.3. O Utilizador é responsável pela veracidade, completude e licitude dos dados fornecidos, quer no momento do registo, quer para efeitos de realização de compras online, bem como pela respetiva atualização. Nestes termos, o Utilizador será o único e exclusivo responsável por quaisquer declarações falsas ou inexatas que preste e, consequentemente, por ressarcir a(s) Farmácias intervenientes no processo de venda, expedição, sem prejuízo de qualquer outro.
3.4. Todos os conteúdos inseridos na conta do Utilizador, assim como toda a atividade que nela tenha lugar, são da responsabilidade do Utilizador, não existindo da parte da da Biocenter qualquer obrigatoriedade de monitorizar conteúdos ou o (in)cumprimento de quaisquer responsabilidades do Utilizador, em particular de cumprimento de obrigações perante terceiros ou perante autoridades nacionais.
3.5. A Biocenter, e por consequência qualquer das farmácias utilizadoras em cada momento da plataforma, não tem acesso nem conhecimento da palavra-passe definida pelo Utilizador para efeitos de acesso, cabendo ao Utilizador assegurar a confidencialidade da palavra-passe e garantir a sua guarda e bom uso, bem como, cumprir com as boas práticas relativas à segurança da sua conta (em especial, alterando a palavra-passe regularmente e evitando ligações através de redes abertas ao público). Como tal, a Biocenter não poderá ser responsabilizado por prejuízos decorrentes da perda ou do uso indevido da palavra-chave definida pelo Utilizador.
4. PRODUTOS
4.1. Os produtos anunciados na plataforma encontram-se disponíveis para compra, indistintamente por Consumidores Particulares ouProfissionais
4.2. Todos esses produtos encontram-se ilustrados com fotografias, com a respetiva descrição e indicação das suas características essenciais.
4.3. A Biocenter efetua todos os esforços para que a informação apresentada na plataforma se encontre isenta de erros tipográficos e, sempre que estes ocorram, procederá tão breve quanto possível à respetiva correção. Da mesma forma, a Biocenter envidará todos os esforços para manter atualizadas as informações referentes a produtos e serviços.
4.4. A qualquer momento a Biocenter poderá alterar, apagar ou mover qualquer informação, sem necessidade de aviso prévio, designadamente as relativas a produtos, preços, promoções, ofertas, condições comerciais e serviços.
4.5. O Utilizador desde já aceita e conforma-se expressamente com o seguinte:
a) As fotografias dos produtos apresentadas na plataforma têm caráter meramente ilustrativo, devendo o Utilizador proceder à atenta e integral leitura das informações sobre a descrição e características essenciais dos produtos, bem como as respetivas advertências e instruções de utilização, devendo em caso de dúvida, contactar a farmácia de aquisição do produto, a fim de obter quaisquer informações adicionais;
b) A informação detalhada sobre os produtos e as respetivas caraterísticas/especificações pode ser consultada junto da farmácia de encomenda/compra do(s) produto(s)
c) Todos os produtos à venda na Loja Online Biocenter estão sujeitos à disponibilidade do stock.
d) A Biocenter e/ou a farmácia selecionada para a compra, não poderão assumir responsabilidade por quaisquer artigos descontinuados;
e) Os preços dos produtos disponibilizados são unicamente válidos para transações comerciais realizadas através da loja Online Biocenter, podendo não coincidir com os preços praticados nos estabelecimentos físicos.
4.6. A informação disponibilizada na plataforma não dispensa a consulta dos rótulos, bulas e demais informação referente a cada produto, aquando da sua receção pelo Utilizador, devendo o Utilizador ler, sempre, a informação referente a cada produto, recomendações de utilização e/ou conservação, advertências, assim como todas as informações de caráter obrigatório e/ou voluntário de um produto antes de o utilizar ou consumir, não sendo a farmácia responsável por eventuais consequências resultantes da não consulta das referidas informações.
5. PREÇO DOS PRODUTOS
5.1. O preço de cada um dos produtos comercializados encontra-se devidamente indicado na plataforma, em Euros, incluindoIVA à taxa legal em vigor
5.2. O preço de cada um dos produtos comercializados e indicado na plataforma, não inclui os custos de transporte dos produtos para entrega ao Utilizador.
5.3. O custo de transporte dos produtos é 4,58€+ iva, valor apresentado ao Utilizador no momento da confirmação da encomenda.
5.4. Apesar da plataforma Biocenter tentar garantir toda a informação sobre os preços dos produtos, podem ocorrer erros. Se for detetado qualquer erro no preço de algum dos produtos que o Utilizador encomendou, a Biocenter informá-lo-á com a maior brevidade possível, dar-lhe-á a opção de reconfirmar a encomenda ao preço correto ou de anulá-la. Se não for possível entrar em contacto com o Utilizador, a encomenda será cancelada e o Utilizador será reembolsado no montante tenha pago.
5.5. O preço dos produtos está sujeito a alteração sem aviso prévio, até ao momento da Confirmação da Encomenda pelo Utilizador.
6. COMPRA DE PRODUTOS - TRAMITAÇÃO E CONDIÇÕES NEGOCIAIS
6.1. Os produtos que o Utilizador pretender comprar deverão ser inseridos no carrinho de compras, devendo o efeito, selecionar o produto pretendido e respetiva quantidade, premindo em seguida a opção “Comprar”.
6.2. Nesse momento a plataforma apresentará informação relativamente à disponibilidade em stock de cada um dos produtos selecionados.
6.3. Selecionados os produtos pretendidos, e antes de avançar com a finalização da encomenda , o Utilizador poderá ainda inserir os códigos de cupões de desconto, vouchers ou de vales presente, bem como, indicar o local de entrega dos produtos, e confirmar os custos de envio.
6.4. Confirmados os produtos pretendidos no carrinho de compras, o Utilizador poderá avançar de forma a finalizar a compra, premindo a opção “Finalizar compras”.
6.5. Para efeitos da finalização da encomenda, o Utilizador deve preencher um formulário com a informação necessária para efeitos de faturação e entrega dos produtos, nomeadamente; nome completo ou denominação social; moradas completas de faturação e/ou de entrega; telefone; e Nif a constar da fatura.
6.6. Os dados referidos no número anterior serão pedidos ao Utilizador aquando da primeira compra, sendo guardados para o efeito de compras futuras. Não serão portanto pedidos novamente, cabendo ao Utilizador apenas atualizar os dados sempre que entenda. Não serão feitas entregas em Apartados.
6.7. A Loja Online disponibiliza na área INFORMAÇÃO, em “Farmácias Aderentes” os limites geográficos disponíveis para entrega de medicamentos domicílio, em função da farmácia selecionada para a compra.
6.8. De seguida o Utilizador deverá escolher a forma de pagamento, tendo disponíveis as seguintes opções:
a) Referência Multibanco;
b) MBWay.
6.11. Caso o Utilizador selecione a opção Multibanco, logo que finalize a encomenda ser-lhe-á enviado por e:mail a confirmação da encomenda, os dados para o pagamento; entidade, referência e valor da encomenda.
6.12. Selecionada a forma de pagamento através de MBWay, o Utilizador deverá indicar, antes de finalizar a encomenda, o número de telemóvel associado ao MBWay.
6.13. Antes de finalizar a encomenda, o Utilizador compromete-se a verificar os dados constantes do seu resumo de encomenda, confirmando os dados de Utilizador fornecidos, os produtos selecionados no carrinho de compras, o respetivo modo de entrega e forma de pagamento, devendo retroceder a passos anteriores se for necessário retificar o processo.
7. CONFIRMAÇÃO DA ENCOMENDA E FORMAÇÃO DO CONTRATO
7.1. Após conclusão dos passos anteriores e com a leitura e aceitação dos Termos e Condições e do Aviso de Privacidade, o Utilizador poderá finalizar a sua encomenda.
7.2. Ao confirmar a encomenda, o Utilizador celebra um contrato de compra e venda com a farmácia selecionada, exprimindo a sua aceitação dos Termos e Condições, descrição dos produtos e preços, aplicáveis na transação.
7.3. Após Confirmação da Encomenda o Utilizador receberá um e:mail de confirmação de receção da sua encomenda na Loja Biocenter. O email de Confirmação de Encomenda conterá um resumo da encomenda realizada, com nome/referência dos produtos, o preço total, a opção de envio escolhida, despesas de transporte, bem comoa forma de pagamento.
7.5. Efetuado o pagamento, a será emitida o comprativo e enviado em formato digital para o email fornecido pelo Utilizador. O documento fatura acompanha a encomenda.
7.6. Com a confirmação do pagamento da encomenda, formaliza-se o contrato de compra e venda, ficando a sua eficácia dependente de disponibilidade em stock dos produtos, nos termos do disposto nos números seguintes.
7.7. Todas as encomendas de produtos na loja online estarão sujeitas à sua disponibilidade em stock. A plataforma disponibiliza informação sobre produtos que se encontrem disponíveis, ou não.
7.8. Caso se verifique indisponibilidade temporária de algum dos produtos, indevidamente registados em stock, e tornando-se impossível proceder à entrega dos mesmos nos prazos acordados, o Utilizador será contactado, procurando com ele acordar: i) um novo prazo de entrega, , ii) o fornecimento de um produto de qualidade e preço equivalentes. Caso nenhuma das opções anterior seja aceite pelo Utilizador, a encomenda será cancelada relativamente ao(s) produto(s) em falta, com o correspondente reembolso ao Utilizador no prazo maximo de 15 dias apóscomunicação do cancelamento.
8.1. Verificado o pagamento integral da encomenda, nos termos previstos no Artigo antecedente, será enviado ao Utilizador a informação de entrega dos produtos, em conformidade com a opção selecionada por este.
O prazo de entrega é de 24 horas em regime normal, salvo se o cliente optar por outro prazo, quando disponível.
8.2. Não obstante os prazos previstos, podem ocorrer atrasos por motivos não imputáveis à Biocenter, e que por isso não conferirão ao Utilizador qualquer direito a indemnização, como atrasos por parte da transportadora, dificuldades na entrega ao destinatário ou feriados locais.
8.3. O Utilizador deve assegurar a presença de alguém na morada de entrega dos produtos, na data prevista e indicada para entrega.
8.4. Se na data prevista para a entrega não se encontrar ninguém na morada indicada, será enviada ao Utilizador informação com os custos da deslocação e as instruções para o pagamento. O Utilizador poderá voltar a agendar a entrega, no período máximo de 15 dias a contados do agendamento inicial, desde que tenha feito o pagamento desta deslocação. Se não fizer o pagamento, a encomenda será cancelada, e devolvida ao Utilizador a quantia que este tenha pago, deduzidos os custos da deslocação.
8.5. Para efeitos dos presentes Termos e Condições, uma "entrega" considera-se efetuada ou um produto considera-se "entregue" com a assinatura do recibo de entrega na morada acordada.
8.6. A Loja Online Biocenter não efetua trocas. Como tal, em caso de engano do Utilizador, o mesmo deverá devolver o produto aplicando-se, para o efeito, o disposto na cláusula do Direito de Livre Resolução, e fazer, seguidamente, uma nova encomenda, com os produtos que pretende.
9. GARANTIA DE CONFORMIDADE DOS PRODUTOS
9.1. O disposto na presente cláusula aplica-se, exclusivamente, às vendas efetuadas a consumidor final, conforme definido na Lei n.º 24/96, de 31 de julho, com as alterações subsequentes.
9.2. As farmácias do grupo Antunes respondem nos termos e condições estabelecidos no Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de abril, com as alterações subsequentes, por qualquer falta de conformidade dos produtos que exista no momento em que os mesmos são entregues ao Utilizador.
9.3. Os produtos não são conformes com o contrato de compra e venda, quando se verifiquem não conformidades com a descrição que deles é feita na plataforma Biocenter, ou não possuam as qualidades que tenham sido apresentadas ao Utilizador como amostra ou modelo;
9.4. Nos termos dos diplomas legais acima indicados, nas vendas a consumidores o prazo geral de garantia dos produtos é de 2 (dois) anos para os produtos novos, a contar da data da entrega dos produtos ao Utilizador, desde que o defeito do produto seja comunicado à Biocenter no prazo máximo de 2 meses, a contados da data em que haja sido detetado. Sem prejuízo da eventual garantia de fabrico por prazo superior.
9.5. No caso de produtos perecíveis e sujeitos a prazo de validade, o Utilizador aceita que a sua conformidade apenas será expectável durante o período de validade previsto.
10. EXCLUSÕES DA GARANTIA
10.1. Não se considera existir falta de conformidade nem defeitos nos produtos, na aceção da lei aplicável, se no momento em que for celebrada a compra, o Utilizador tiver conhecimento dessa falta de conformidade ou dos defeitos.
10.2. Não se considera, igualmente, existir falta de conformidade nem defeitos nos produtos, a ocorrência de vícios ou defeitos pelos quais a Biocenter não seja responsável, nomeadamente quando decorram das seguintes situações:
a) Da não utilização e/ou conservação dos produtos de modo cuidado, diligente e/ou conforme as respetivas indicações e manuais de utilização;
b) Da utilização dos produtos para fim diferente daquele a que os mesmos se destinam;
c) Da produção dos produtos de acordo com as solicitações do cliente e características específicas por ele indicadas;
d) Do uso/consumo normal dos produtos;
e) De modificação ou alteração dos produtos, ou da sua abertura indevida violando por exemplo eventuais selos internos.
11. PROCEDIMENTO PARA ACIONAR A GARANTIA
11.1. Caso o produto adquirido não esteja conforme ou padeça de algum defeito, o Utilizador deverá comunicar a situação por escrito, apresentando a respetiva fatura e a descrição da não conformidade, devendo os respetivos produtos ser entregues à farmácia, para avaliação.
11.2. Após receção dos produtos, será feita a verificação das não conformidades denunciadas. Em caso comprovado de falta de conformidade, o Utilizador poderá optar entre uma das seguintes opções, segundo critérios de razoabilidade e proporcionalidade, e em função da natureza concreta do produto em causa:
a) Reparação do produto, se compatível com o produto em causa;
b) Substituição do produto por outro de características idênticas;
c) Redução do preço pago pelos produtos;
d) Resolução do Contrato, nos termos da Cláusula seguinte.
11.3. O Utilizador pode exercer qualquer um dos direitos referidos no número anterior, salvo se tal se manifestar impossível ou constituir abuso de direito, nos termos gerais.
11.4. Os custos com a devolução ou recolha dos produtos dentro da garantia serão suportados pela Biocenter, sempre que se conclua que a não conformidade em questão está ao abrigo do período de garantia.
12. DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO DO CONTRATO
12.1. O disposto na presente cláusula aplica-se, exclusivamente, às vendas efetuadas a consumidor final, conforme definido na Lei n.º 24/96, de 31 de julho, com as alterações subsequentes.
12.2. O Utilizador tem o direito de livre resolução do presente contrato no prazo de 14 dias de calendário, sem necessidade de indicar qualquer motivo. O prazo para exercício do direito de resolução expira no prazo de 14 dias a contar:
a) Do dia em que o Utilizador ou um terceiro, com exceção do transportador, adquira a posse física do produto; ou
b) Do dia em que o Utilizador ou um terceiro, com exceção do transportador, adquira a posse física do último produto, no caso de vários bens encomendados pelo Utilizador numa única encomenda e entregues separadamente.
12.3. O direito de livre resolução poderá ser exercido pelo Utilizador para a totalidade dos produtos comprados ou apenas para alguns dos produtos incluídos numa encomenda.
12.4. Para o efeito, o Utilizador, deverá preencher o formulário de devolução disponível na área “Atendimento” da plataforma online Biocenter.
12.5. Para que o prazo de resolução seja respeitado, basta que a comunicação referente ao exercício do direito livre de resolução seja enviada antes do termo do prazo de resolução previsto no n.º 2 antecedente.
12.6. Excetuam-se do disposto nos números anteriores os casos em que os produtos vendidos:
a) Por natureza, não possam ser reenviados ou sejam suscetíveis de se deteriorarem ou de ficarem rapidamente fora de prazo;
b) Estejam selados e não sejam suscetíveis de devolução, por motivos de proteção da saúde ou de higiene quando abertos após a entrega;
c) Por natureza, fiquem inseparavelmente misturados com outros artigos;
d) Artigos personalizados ou fabricados de acordo com indicações do consumidor;
Nestas situações, o direito a resolver livremente o contrato não é aplicável. O Grupo Antunes reserva o direito a recusar a devolução de produtos que não sejam devolvidos no exato estado em que foram entregues, nomeadamente quando as suas embalagens tenham sido abertas após a entrega, quando apresentem sinais de uso, ou quando as respetivas etiquetas hajam sido removidas.
13. OBRIGAÇÕES DAS PARTES DECORRENTES DA LIVRE RESOLUÇÃO DO CONTRATO
13.1. Quando os produtos já tenham sido entregues ao Utilizador, este deve, no prazo de 14 dias a contar da data em que tiver comunicado a sua decisão de resolução do contrato, devolver ou entregar os produtos à farmácia nas suas instalações, incumbindo-lhe suportar os custos decorrentes da devolução dos produtos.
13.2. Em caso de resolução do presente contrato, serão reembolsados os pagamentos efetuados pelo Utilizador, o mais tardar 15 dias após a data em que a farmácia for informada da decisão de resolução do contrato pelo Utilizador. A farmácia reserva-se, porém no direito de reter o reembolso das quantias pagas pelo Utilizador enquanto os produtos não lhe forem devolvidos.
13.3. O reembolso será realizado usando o mesmo meio de pagamento usado na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário por parte do Utilizador.
13.4. O Utilizador deve conservar os produtos de modo a poder restitui-los nas devidas condições, na sua embalagem original completa, e sempre acompanhados do respetivo comprovativo de pagamento ou fatura original.
13.5. O direito contratual de devolução dos produtos aplica-se exclusivamente aos produtos que possam ser devolvidos nas mesmas condições em que o Utilizador os recebeu. Qualquer produto que tenha sido danificado ou que apresente sinais de uso para além da simples abertura da embalagem externa do mesmo, nomeadamente por terem sido removidas/cortadas as respetivas etiquetas ou violados quaisquer selos de segurança, a farmácia poderá rejeitar o reembolso.
13.6. O Utilizador não pode resolver o contrato quando o produto transacionado tiver sido em algum dos seus componentes, confecionado de acordo com especificações do Utilizador ou personalizado.
13.8. Caso não se verifiquem as condições acima referidas, a devolução será rejeitada, e será enviado um e:mail ao Utilizador indicando as respetivas razões. O Utilizador terá, nesse caso, a opção de pedir o reenvio dos produtos não aceites para devolução, sendo os portes de reenvio suportados este.
14. PROPRIEDADE INTELECTUAL
14.1. O grupo farmácias Antunes é titular de todos os direitos de propriedade intelectual sobre a plataforma online Biocenter.
14.2. Os conteúdos que são colocados à disposição na plataforma, nomeadamente, textos, imagens, marcas, logotipos, códigos fontes, são protegidos pela legislação de propriedade intelectual, nomeadamente, por direitos de autor e por direitos de propriedade industrial, sendo a sua propriedade ou licença, detida pelo grupo farmácias Antunes e seus fornecedores ou licenciadores e não podem ser copiados, imitados ou usados, total ou parcialmente, sem a autorização prévia, por escrito do titular do direito de propriedade intelectual aplicável, o que o Utilizador reconhece e aceita.
14.3. O Utilizador compromete-se a não realizar qualquer utilização abusiva desses mesmos conteúdos, não podendo os mesmos ser copiados, divulgados, utilizados ou copiados de qualquer forma, não utilizando ferramentas de software para recolha de conteúdos protegidos, nomeadamente, robôs, crawlers ou outros mecanismos automáticos.
14.4. O Utilizador não copiará, traduzirá, desmontará ou descompilará, nem criará ou tentará criar, por engenharia inversa ou de outra forma, o código fonte e o código objeto da Plataforma, assim como de ferramentas e aplicações de terceiros e do software associado à operacionalidade da mesma, nem removerá quaisquer avisos de confidencialidade ou de propriedade intelectual.
14.5. O Utilizador obriga-se a ressarcir integralmente o grupo Farmácias Antunes por quaisquer indemnizações, custos ou despesas que este suporte, em consequência de reclamações de qualquer espécie ou natureza que contra esta sejam dirigidas por terceiros, com base na violação de direitos de terceiros, nomeadamente direitos de propriedade intelectual relacionados com a utilização de conteúdos disponibilizados, fornecidos ou colocados à disposição através do site e os serviços a este associados, incluindo por indemnizações pagas a terceiros por acordo com estes.
15. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
A plataforma Biocenter, enquanto responsável pelo tratamento dos dados pessoais, respeita a sua privacidade. Todo e qualquer dado pessoal recolhido na plataforma será mantido de forma confidencial e não será vendido, comunicado ou, de alguma forma, reutilizado por terceiros sem a sua autorização. Quaisquer dados pessoais que nos sejam fornecidos serão tratados de acordo com a legislação relevante, com as melhores práticas e assegurando todas as medidas de segurança técnica e organizativa para proteção dos mesmos, sendo estes utilizados com o único objetivo de executar ordens de compra e melhorar a sua experiência na plataforma. Para mais informações sobre a forma como a Plataforma Biocenter trata os dados pessoais dos Utilizadores, deverá ser consultada a Política de Privacidade, sem prejuízo dos avisos constantes nos locais próprios.
16. RESPONSABILIDADE
Com a extensão máxima permitida por lei, a Plataforma Biocenter será apenas responsável por danos causados a título de negligência grosseira ou dolo.
17. APOIO AO UTILIZADOR E RECLAMAÇÕES
O Utilizador poderá dirigir comentários, sugestões ou reclamações à Biocenter através de contacto telefónico, para o número (+351) [PO|P20] 300500080 (disponível de Segunda-feira a Sexta-feira das 9h às 18h) ou através do contacto de correio eletrónico geral@biocenter.pt
18. RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS
18.1. O disposto na presente cláusula aplica-se, exclusivamente, às vendas efetuadas a consumidor final, conforme definido na Lei n.º 24/96, de 31 de julho, com as alterações subsequentes.
18.2. O grupo Farmácias Antunes, informa que, nos termos previstos na Lei de Defesa do Consumidor, estão sujeitos a arbitragem necessária ou mediação os conflitos de consumo de reduzido valor económico (inferiores a €5.000,00), sempre que, por opção expressa dos consumidores, estes sejam submetidos à apreciação de tribunal arbitral adstrito aos centros de arbitragem de conflitos de consumo legalmente autorizados. Assim, em caso de litígio, o consumidor poderá recorrer a qualquer um destes meios, devendo fazer-se representar por advogado ou solicitador (ou solicitar apoio judiciário, nos termos legalmente previstos).
18.3. Mais, ao abrigo do Reg. (UE) 524/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, o Utilizador pode aceder em https://webgate.ec.europa.eu/odr/main/index.cfm?event=main.home.chooseLanguage à Plataforma de Resolução de Litígios em Linha (RLL), onde é disponibilizada informação sobre a possibilidade de recorrer à mesma para resolver os seus litígios.
18.4. Também no Portal do Consumidor (www.consumidor.pt) é disponibilizada informação sobre as Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de consumo disponíveis, para a promoção da resolução extrajudicial de litígios nacionais e transfronteiriços ao abrigo da Lei n.º 144/2015, de 8 de Setembro, com as alterações subsequentes, quando os mesmos sejam iniciados por um consumidor contra um fornecedor de bens ou prestador de serviços e respeitem a obrigações contratuais resultantes de contratos de compra e venda ou de prestação de serviços, celebrados entre fornecedor de bens ou prestador de serviços estabelecidos e consumidores residentes em Portugal e na União Europeia.
O utilizador declara ter lido e entendido as presentes condições gerais, assim como as políticas a elas associadas, e que teve a oportunidade de procurar aconselhamento legal independente, antes de os aceitar, reconhece ainda tratar-se da declaração completa e exclusiva do acordo entre si e a Plataforma Online Biocenter, que derroga qualquer proposta ou acordo anterior, escrito ou oral, e qualquer outra comunicação entre si e Plataforma Biocenter, relativa ao objeto do presente contrato.
Condições Gerais de Venda atualizadas a 01-11-2021